Organização Mundial do Trabalho Afirma que Brasil é Exemplo para o Mundo

            A nova lei que englobam os direitos das domésticas, conhecida como PEC, passa a valer a partir dessa quarta-feira (10), data da publicação da nova legislação no Diário Oficial da União. Passam a valer a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com limite de oito horas diárias, e o pagamento de hora extra. Questões como seguro-desemprego, o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o adicional noturno ainda dependem de normatização. Segundo a Organização Mundial do Trabalho (OIT), a nova lei brasileira está totalmente alinhada com a Convenção da organização, cujo objetivo é baseado na ideia de um tratamento igual para os trabalhadores domésticos. Porém, críticos da PEC das domésticas afirmam que a nova lei poderá gerar inúmeras demissões e aumentar a informalidade no setor, em razão do aumento dos encargos trabalhistas, além das dificuldades de fiscalização.

      

      O Brasil é um dos países que possuem as legislações consideradas uma das mais avançadas nessa área, ficando atrás apenas de alguns países como a África do Sul. Assim como afirma a OIT, ele é um exemplo para os outros países. Mas mesmo com todos os avanços e direitos das domésticas protegidos por lei, o país deve também criar serviços de inspeção do trabalho para realizarem operações de fiscalização em bairros e informarem empregadores que eles podem ser controlados e solicitarem documentos para comprovar que os empregados domésticos estão registrados, pois em cidades mais pobres esse tipo de profissão ainda é remunerado de forma defasada. O monitoramento é necessário para controlar e verificar a aplicabilidade da lei.

Fonte: BBC

Thaís Aguiar, aluna do 4º semestre de RI-UCB

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